STF vota e o “Orçamento Secreto” é caracterizado como inconstitucional
Votação vem após o Congresso aprovar novas medidas para a distribuição da verba
Gustavo Frutuoso
Na última segunda-feira (19), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 6 votos a 5, considerar o “Orçamento Secreto” como inconstitucional. A decisão vem após uma nova medida do Congresso ter sido aprovada para a distribuição desta verba para os parlamentares.
O orçamento surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares, que são recursos do Orçamento da União direcionados por deputados para suas bases políticas ou estados de origem.
Com a nova medida, 80% da verba será destinada a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho da bancada, 15% serão destinados para a cúpula do Congresso e 5% será dividido entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento e o relator do CMO.
A votação entre os ministros do STF se dividiu por dois dias, se encerrando com o voto de Ricardo Lewandowski na última segunda-feira. Votaram a favor de encerrar o “Orçamento Secreto” a ministra Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Lewandowski.
Outrossim, os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram para que a continuidade das emendas fossem realizadas pelo relator do Orçamento. Entretanto, que existissem critérios mais transparentes na ação.
